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Praticabilidade e Justiça Tributária:...

Praticabilidade e Justiça Tributária: exeqüibilidade da lei tributária e direitos do contribuinte

Name: Praticabilidade e Justiça Tributária: exeqüibilidade da lei tributária e direitos do contribuinte
ISBN: 9788574208138

Regina Helena Costa

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Princípio ainda pouco desenvolvido do Direito Tributário o tema ganha extraordinária importância prática na exposição da Autora, confrontando-o com magnos princípios do Direito, como da isonomia, da capacidade contributiva, da razoabilidade, da segurança jurídica, da legalidade, da eficiência, da moralidade e da não-obstância do exercício dos direitos fundamentais por via da tributação.

Kategoriler:

Jurisprudence & Law - Business, Commercial & Financial Law

Yıl:

2007

Baskı:

1ª

Yayımcı:

Malheiros

Dil:

portuguese

Sayfalar:

420